Senado aprova projeto que transforma corrupção em crime hediondo

a benefícios como livramento condicional e progressão do regime de pena

Medida provisória nº 592, de 3 de Dezembro de 2012

regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social

Corte garante pagamento de verbas atrasadas a servidor

o vínculo jurídico com a Administração Pública, agora, sob o regime estatutário

Medida Provisória nº 556, de 23 de Dezembro de 2011

Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à

Aposentadoria por invalidez pode ser paga junto com pensão por dano moral

A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que contribuiu para o regime geral de

"Acidente em serviço" nos regimes de previdência social da União

definidas em legislações especificas, dependendo do Regime de Previdência ao qual o Trabalhador

Trabalhador avulso não tem direito a férias em dobro

avulsos, tendo em vista as peculiaridades do regime de trabalho a que estão submetidos.

TJ condena por comércio ilegal

sentenciou N.F.V. a um ano de reclusão e dez dias-multa, em regime aberto.

Acusado de homicídio é condenado a seis anos de reclusão

Egildo Ferreira. A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto.

Senadores consideram positiva decisão de retirar urgência do marco do pré-sal

Lula da Silva de retirar o regime de urgência do projeto de lei que definirá o marco regulatório para a exploração do petróleo na camada pré-sal.

Motorista embriagado provoca acidente e é condenado

Moura a seis meses, em regime aberto, dez dias-multa e dois meses de suspensão da habilitação de

Esconder produtos subtraídos por terceiro é crime, diz TJ

Aparecida Ribeiro dos Santos e Juceli Almeida dos Santos a um ano e quatro meses reclusão, em regime semi

Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular benefícios.

Em regime de urgência, foi aprovado na noite deste quarta-feira (9), pelo Plenário, o Projeto de

Decreto nº 6.416, de 28 de março de 2008.

-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI

Decreto nº 5.652, de 29/12/05

Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído

Justiça determina a interdição do Presídio Central

O Ministério Público postulou a interdição da 1ª galeria do pavilhão "D" do Presídio Central.

Crime de roubo (artigo 157 do CP). Alegada ausência de fundamentação na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Insubsistência. Fiel observância ao artigo 59 do Código Penal.

Recurso desprovido. Habeas corpus de ofício para corrigir o cálculo final da pena.

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Juiz interdita parcialmente Cadeia e Complexo Penal

De acordo com os autos, a prisão, com capacidade para 216 presos, está com cerca de 400 internos, dos quais muitos já foram condenados e não tem previsão de transferência

A polêmica dos crimes hediondos

Ricardo Calil Fonseca, Advogado - OAB/GO - 12120. Itaberaí, Goiás.